Imagem: um direito inviolável

O direito à imagem não pode ser violado. Essa prerrogativa é determinada pela nossa Constituição, que estabelece: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, fortaleceu o exercício do direito à imagem, ao editar a Súmula 403, a qual determina que “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Para abordar o assunto, a Coordenadoria de Rádio do Tribunal da Cidadania traz, nesta semana, uma matéria especial, com casos sobre violação do direito à imagem que chegaram à Justiça. Em um desses casos, que chegou ao STJ, foi determinado à Editora Globo o pagamento de indenização de R$ 50 mil a um homem, em São Paulo, por violação de imagem. Confira as situações em que o cidadão tem direito exclusivo sobre a própria imagem e quando a publicação fica livre.

Confira aqui a matéria completa, elaborada pela Coordenadoria de Rádio do STJ, veiculada sempre aos domingos, a partir das 8h, na página da Rádio. A reportagem também é veiculada durante a programação da Rádio Justiça (FM 104.7 MHz) e pelo site www.radiojustica.jus.br.
Disponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105468