Patentes e registros de Desenho Industrial
- Lei n.º 9279 de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Ato normativo n.º 126/96 do INPI – Regulamenta o procedimento de depósito previsto nos arts. 230 e 231 da Lei 9279/96.
- Ato normativo n.º 127/97 do INPI – Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes a certificados de adição de invenção.
- Ato normativo n.º 128/97do INPI – Dispõe sobre a aplicação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patente s.
- Ato normativo n.º 129/97 do INPI – Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação aos registros de desenho industrial.
- Ato normativo n.º 130/97do INPI – Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos e petições na área de patentes, certificados de adição de invenção e registro de desenho industrial.
- Ato Normativo nº. 152/99 do INPI - Dispõe sobre a apresentação de auxílio voluntário para o exame técnico, em relação à Patente s e Certificados de Invenção.
- Ato Normativo INPI n° 161, de 10/06/02 - Dispõe sobre a aplicação da lei de Propriedade Industrial em relação aos registros de desenho industrial.
- Decreto n.º 3.201/99 - Dispõem sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº. 9.279, de 14 de maio de 1996.
- Decreto n.º 2.553/98 - Regulamenta artigos da lei nº. 9279/96 relativos a Patente s de interesse da Defesa Nacional, assim como a retribuição devida a pesquisadores de instituições públicas pela exploração de Patentes.
- Medida provisória n° 2.186, de 23/08/01 - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.
- Portaria MCT n° 88, de 23/04/98 - Dispõe sobre os ganhos econômicos resultantes da exploração de resultado de criação intelectual, protegida por direitos de propriedade intelectual, de servidor de órgão ou de entidade do MCT.
- Portaria MEC n° 322, de 16/04/98 - Define formas de apropriação dos ganhos econômicos resultantes da exploração de resultado de criação intelectual, protegida por direitos de propriedade intelectual, por parte de servidores do MEC.
- Projeto de Lei n° 3.533 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos.
Registro de marcas
- Lei n.º 9279 de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Ato Normativo nº. 131/97 do INPI - Normaliza os depósitos de Pedidos de Registro de Marca e seu processamento.
- Ato Normativo nº. 132/97 do INPI - Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimento na área de Marcas.
- Ato Normativo nº. 145/99 do INPI - Altera os procedimentos relativos à tramitação inicial do Pedido de Registro de Marca, com vistas a sua agilização.
- Ato Normativo nº. 150/99 do INPI - Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Produtos e Serviços e dá outras providências.
- Ato Normativo nº. 151/99 do INPI - Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Elementos Figurativos e dá outras providências.
- Ato Normativo nº. 153/99 do INPI - Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos na área de Marcas.
- Ato Normativo INPI n° 154, de 21/12/99 - Normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu processamento e institui o Manual do Usuário.
Registro de indicações geográficas
- Lei n.º 9279 de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Ato Normativo nº. 134/97do INPI - Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimento de registro de Indicações Geográficas.
- Ato Normativo nº. 143/98 do INPI - Institui normas de procedimentos sobre registro das Indicações Geográficas.
- RES_INPI_75, de 28/11/00 - Estabelece as condições para o registro das indicações geográficas.
- Decreto n° 4.062, de 21/12/01 - Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas.
Registro de Software
- Lei nº. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.
- Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
- Decreto nº. 2556, de 20 de abril de 1998 - Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.
- Decreto nº. 91.873, de 04 de novembro de 1985 - Dá novas atribuições ao Conselho Nacional de Direito Autoral.
- Resolução n.º 57/88 do CNDA - O Conselho Nacional de Direito Autoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 4º da Lei nº. 7.646, de 18 de dezembro de 1987 e artigo 7º, item IV, do Decreto nº. 96.036, de 12 maio de 1988.
- Resolução n.º 58/98 do INPI - Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador.
- Resolução n.º 59/98 do INPI - Estabelece os valores das retribuições pelos serviços de registro de programas de computador.
Registro de nome do domínio
- Resolução CG n° 2, de 15/04/98 - Delega competência à FAPESP para realizar as atividades de registro de nomes de domínio, distribuição de endereços IP e sua manutenção na rede eletrônica INTERNET.
- Resolução CG n° 1, de 15/04/98 - Dispõe sobre o registro de nome de domínio para conectividade à INTERNET, com o objetivo de disponibilizar informações e serviços.
Registro de obras intelectuais
- Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
- Lei sobre Direitos Autorais. Regulamentada parcialmente pelo Decreto n° 2.894, de 22/12/98.
Certificado de Proteção de Cultivares
- Lei n.º 9.456, de 25 de abril 1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
- Instrução Normativa do Ministério da Agricultura n° 08, de 25/06/99 - Dispõe sobre a guarda e conservação das amostras vivas destinadas à manipulação e coleção de germoplasma de cultivar protegida.
Organismos geneticamente modificados
- Lei n° 8.974, de 05/01/95 - Estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, e autoriza o poder Executivo a criar a Comissão Técnica Nacional de Bio-segurança. Regulamentada pelo Decreto n° 1.752, de 20/12/95. Alterada e acrescida pela Medida Provisória n° 2.191-9, de 23/08/01.
- Decreto n° 3.871, de 18/07/01- Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismos geneticamente modificados, e dá outras providências.
- Instrução Normativa n° 20 da CNTBio, de 11/12/01- Dispõe sobre as normas para avaliação da segurança alimentar de plantas geneticamente modificadas ou de suas partes.
- Portaria UFRGS n° 493, de 27/02/02 - Estabelece regras para o desenvolvimento, aplicação e comercialização de plantas transgênicas no âmbito da UFRGS.
Biodiversidade
- Decreto n° 3.945, de 28/09/01- Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento.
- Medida Provisória n° 2.052, de 21/12/00 - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético e dá outras instruções.
Circuitos integrados
- Projeto de Lei n° 1.787- Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de topografias de circuitos integrados
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