Lei da Cópia Privada aprovada por comissão parlamentar

Disponível em: http://exameinformatica.sapo.pt/noticias/mercados/2015-02-20-Lei-da-Copia-Privada-aprovada-hoje-por-comissao-parlamentar

11/02/2015

A proposta de lei da cópia privada foi aprovada em comissão parlamentar. Já só falta a votação em generalidade para as taxas serem aplicadas às diferentes famílias de gadgets.

 A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou hoje  a proposta de lei da Cópia Privada que deverá ir, em breve, a votação final e na generalidade na Assembleia da República.

Com esta aprovação, a aplicação de taxas compensatórias aos preços de equipamentos eletrónicos com capacidade de armazenamento e replicação de músicas, vídeos, ou software encaminha-se para a reta final.
Para a proposta de lei se tornar lei faltará apenas a aprovação do texto final  em votação na generalidade no Parlamento (uma muito provável formalidade, tendo em conta que o PS não deverá votar contra, e o PSD e o CDS deverão aprovar a proposta e os grupos parlamentares deverão seguir esse sentido de voto) e ainda a publicação em Diário da República.

Em comunicado, a Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE) não deixou passar a oportunidade para criticar o Governo e os decisores políticos pela aprovação de «uma alteração legislativa que impõe uma nova taxa ao consumo» a  equipamentos eletrónicos que poderão ser usados para fazer cópias de obras que legalmente adquiridas, «quando é sabido que os equipamentos e suportes são essencialmente usados para criar e armazenar conteúdos gerados pelo próprio utilizador».

A AGEFE considera ainda que a aplicação de taxas a telemóveis, discos rígidos, computadores, máquinas fotográficas, cartões de memória ou pens USB vai promover as importações de equipamentos a partir de países onde as taxas são inexistentes ou diminutas e lamenta que o governo e os deputados que aprovaram a propostas de lei «não tenham sido capazes de entender, apesar de insistentemente alertados, que esta lei, para além de não resolver os problemas dos autores - cuja origem está na pirataria, e não no alegado prejuízo causado pela cópia privada - vai criar outros problemas, ao aumentar o custo de acesso a produtos tecnológicos, e desincentivar a inovação».

O processo legislativo relativo à atualização das taxas da Cópia Privada tem vindo a ser trabalhado nos últimos três anos. A primeira iniciativa, liderada pela deputada socialista Gabriela Canavilhas, acabaria por não seguir em frente. Em 2014, Jorge Barreto Xavier, o atual secretário de estado da Cultura, acabaria por retomar a iniciativa legislativa com o propósito de colocar Portugal em conformidade com as diretivas europeias.

A proposta de lei 283/2014, que foi aprovada pelo Conselho de Ministros e remetida para debate e votação na Assembleia da República (só o Parlamento pode aprovar matérias de fiscalidade e parafiscalidade), prevê a aplicação de taxas que variam consoante a capacidade de armazenamento (mas com um teto máximo de 20 euros) das diferentes famílias de gadgets.